Orienta o delegado de polícia na negociação, formalização e representação de acordo de colaboração premiada (Lei 12.850/2013, arts. 3º-A a 7º), incluindo termo de confidencialidade, narrativa do colaborador, termo de acordo e representação por perdão judicial. Usar ao negociar delação premiada, formalizar acordo de colaboração no inquérito, representar por perdão judicial ao colaborador, ou decidir sobre sigilo do acordo.
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