[SKILL] Revisão Ministerial dos Autos (Simulação de Análise para Denúncia)
Simula a análise que um promotor de justiça faz dos autos de um inquérito policial para decidir se estão presentes os requisitos legais para oferecer denúncia (condições da ação, art. 41 e 395 do CPP, justa causa, ausência de extinção de punibilidade), emite um veredito objetivo — pronto para denúncia, pendente de diligência complementar, ou caso de arquivamento/ANPP — e gera um .docx com o checklist de pendências. Usar quando o usuário pedir para revisar o IP como o MP revisaria, simular a análise do promotor, verificar se o inquérito está pronto para denúncia, auditar os autos antes de remeter ao MP, ou avaliar justa causa/condições da ação penal.
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