Segurança Pública Skill

[SKILL] Representação por Busca e Apreensão

Elabora representação da autoridade policial ao juiz por busca e apreensão domiciliar, veicular ou institucional (CPP arts. 240-250, CF art. 5º, XI), com delimitação de objeto e endereço, fundadas razões e cautelas contra mandado genérico ou coletivo. Usar ao pedir mandado de busca e apreensão, delimitar alvo de cumprimento em operação policial, orientar o cumprimento (testemunhas, horário, auto circunstanciado) ou revisar mandado já expedido contra vício de nulidade.

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